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sexta-feira, 19 setembro, 2025
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NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI N. 11.612/2025
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Leis
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MS
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MS
ESTATUTO DOS SERVIDORES PMCG LC 190 DE 2011
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTRADO PMCG LC 19 DE 1998
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MS LEI COMPLEMENTAR Nº-274-2020
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE PMCG LC 415 DE 2021
LC 19 DE 1998
LC 190 DE 2011
REPACTUAÇÃO DO PISO
