A ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei n. 11.612/2025, que propõe a implementação do modelo de Escola Civil Metropolitana (ECIME) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande/MS.
Embora o projeto busque justificar a proposta com promessas de excelência na gestão educacional e de promoção de valores cívicos, rejeitamos firmemente qualquer forma de militarização disfarçada da escola pública, mesmo sob o rótulo de “civil”. A educação pública de qualidade não se constrói com rigidez disciplinar ou imposição de comportamentos, mas sim com respeito à diversidade, valorização profissional, investimentos estruturais e pedagógicos, e gestão democrática.
A proposta apresentada ignora as verdadeiras necessidades das escolas municipais: salas de aula adequadas, materiais didáticos atualizados, formação continuada de qualidade e valorização efetiva dos e das profissionais da educação, tanto em termos salariais, quanto nas condições de trabalho. Em nenhum momento o projeto trata, de forma concreta, da melhoria salarial dos educadores e educadoras, da diminuição do número de alunos por sala, da escuta ativa da comunidade escolar ou da democratização da gestão escolar, pontos reconhecidos nacional e internacionalmente como fundamentais para a elevação da qualidade da educação pública.
Além disso, ao priorizar um modelo hierarquizado e centralizador, este projeto ameaça a autonomia pedagógica e a liberdade de ensinar, princípios basilares da educação garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Reiteramos que a educação se faz com diálogo, ciência, liberdade e respeito à pluralidade de ideias e saberes. Qualquer tentativa de impor um modelo que se afaste desses princípios representa um retrocesso inaceitável para o ensino público.
Por esses motivos, a ACP reafirma seu compromisso com a educação pública, gratuita, laica, de qualidade socialmente referenciada e verdadeiramente democrática e convoca toda a sociedade civil, os profissionais da educação, pais, mães, responsáveis e estudantes a se posicionarem contra esse projeto, que não dialoga com as reais demandas da escola pública.
Campo Grande/MS, 05 de Setembro de 2025.
Diretoria da ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública
