A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o PLP 235/2019, oriundo do Senado Federal, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE) – uma reivindicação histórica da sociedade. O projeto tem como objetivo articular as políticas educacionais nas três esferas administrativas (União, estados e municípios), potencializando investimentos e garantindo qualidade com equidade na oferta escolar e universitária em todo o país.
Na última semana, a CNTE havia emitido posicionamento sobre o parecer do relator da matéria na Câmara e, junto a outras entidades da educação, promoveu uma ampla mobilização virtual para alterar pontos considerados essenciais do substitutivo em análise.
Vitória parcial
A principal conquista foi a reintrodução, no texto do SNE, do Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável por acompanhar a aplicação progressiva do piso salarial nacional do magistério e os respectivos planos de carreira.
Contudo, o fórum ficou restrito ao magistério e não terá instâncias equivalentes nos estados, DF e municípios, como defendia a CNTE.
Outros avanços aprovados pela Câmara incluem:
- Assistência estudantil garantida para estudantes da educação básica e superior.
- Custeio para atividades dos Fóruns de Educação, onde houver.
- Desafios que persistem
Para a CNTE, o texto aprovado ainda não garante um Sistema Nacional de Educação robusto o suficiente para elevar de forma consistente a qualidade da educação em todo o território nacional. Entre os principais problemas apontados estão:
- Retrocesso na gestão democrática, ao prever o Fórum de Educação apenas na esfera federal, tornando facultativa a criação nos estados, DF e municípios.
- Regulação tímida da educação privada, restrita basicamente à avaliação institucional.
- Ausência de diretrizes claras para implementar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB).
- Falta de novas fontes de financiamento e de prazos para implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
- Pouca vinculação obrigatória para que todos os sistemas de ensino cumpram as orientações do SNE.
- Falta de responsabilização para gestores que descumprirem os regramentos educacionais.
Pontos positivos para o futuro
A previsão de instâncias paritárias para pactuar a implementação de políticas educacionais pode contribuir para melhorar a oferta escolar, ainda que os entes federados não sejam obrigados a cumprir os acordos.
Outro destaque é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, essencial para dar mais transparência aos investimentos e gastos públicos na área.
Próximos passos
O PLP 235/2019 retorna agora ao Senado Federal para nova análise. A CNTE e as entidades da educação, como a ACP, seguirão mobilizadas para garantir avanços que valorizem os profissionais e fortaleçam a escola pública.
O presidente da ACP, professor Gilvano Bronzoni, ressalta a importância da participação da categoria nesse processo:
“O SNE é fundamental para organizar a educação brasileira de forma integrada e democrática. Precisamos seguir atentos e mobilizados para que essa proposta seja aperfeiçoada no Senado e assegure a valorização de todos os profissionais da educação, com financiamento adequado e gestão participativa.”
