A ACP – Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública – manifesta total apoio ao parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Campo Grande, que recomendou o arquivamento do Projeto de Lei n. 11.521/25, nesta terça-feira (6) durante sessão da Casa de Leis.
A proposta previa a instalação obrigatória de câmeras de vídeo e áudio nas salas de aula das escolas municipais, com a justificativa de registrar o que é dito e apresentado por alunos e professores durante o período letivo. Tal medida, longe de contribuir com o processo educacional, representa um atentado direto à liberdade pedagógica, à privacidade dos envolvidos e ao ambiente de confiança e diálogo necessário para o desenvolvimento pleno da aprendizagem.
A decisão do Plenário em arquivar esse projeto reafirma o compromisso com os princípios constitucionais que garantem a autonomia do trabalho docente e a proteção dos direitos fundamentais de estudantes e educadores. Monitorar professores e alunos com câmeras viola não apenas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), mas também compromete a relação de respeito e cooperação que deve existir dentro do espaço escolar.
A ACP reafirma seu papel de defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade, pautada pelo respeito aos profissionais da educação e à construção coletiva do saber. Projetos como esse não contribuem para a melhoria da educação; ao contrário, fragilizam a confiança na escola pública e desrespeitam os profissionais que nela atuam com dedicação e compromisso social.
Reiteramos nosso reconhecimento à Comissão e aos vereadores que se posicionaram contra esse retrocesso, valorizando o diálogo e a escuta das comunidades escolares na construção de políticas públicas educacionais.
Campo Grande, 07 de maio de 2025
ACP – Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública
