VITÓRIAS DA ACP: Prefeitura assina termo de compromisso sobre Lei do Piso e concurso público. Sindicato tem liminar que garante trabalho remoto às gestantes

A ACP inicia a semana com três importantes conquistas para a categoria.  Nesta segunda-feira (16), o Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos Individuais e Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, deferiu liminar na Ação Civil Pública de número 0826052-55.2021.8.12.0001, ajuizada em 02 de agosto, pela ACP, para que fosse possível assegurar à gestante o trabalho remoto.

No mesmo dia, o prefeito Marcos Trad assinou Termo de Compromisso Público com a ACP, assegurando a chamada total dos aprovados no concurso público da REME de 2016, ainda em 2021, e a realização de novo concurso de provas e títulos no primeiro semestre de 2022. O termo prevê ainda, a retomada das tratativas para o cumprimento integral da Lei do Piso 20h n. 5.411/2014, na primeira semana de fevereiro de 2022.

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“Essas são importantes conquistas do sindicato para a categoria. Nós temos feito a luta constantemente e essas vitórias são resultantes dessa organização. Cabe, agora, a categoria seguir organizada para cobrar a valorização dos profissionais da educação.

Ação judicial

Em sua decisão, o Magistrado considerou que a “matéria tratada neste feito é de significativa complexidade e de elevada importância, pois envolve não apenas o sentimento de proteção destas mães, mas também os alunos que já foram bastante atingidos pela suspensão das aulas presenciais”. Assim, deferindo a Liminar, esclarece que o trabalho remoto é assegurado para gestantes que não se vacinaram ou que, mesmo após a vacinação, tenham recomendação médica para manterem-se em trabalho remoto.

O Sindicato tem buscado, continuamente, por meios extrajudiciais e judiciais, com os representantes legais, que os servidores e servidoras tenham o ambiente de trabalho mais seguro possível.

A ACP espera que o município, assim que intimado, cumpra a decisão, com a maior brevidade possível. A ACP encaminhará, nesta quarta-feira (18), por meio de Ofício, o resultado desta Liminar para a Secretária de Estado de Educação, Maria Cecília Amêndola da Mota, para conhecimento, apreciação e providências cabíveis.

“A judicialização se deu em razão das sucessivas negativas administrativas em atender aos pedidos do sindicato, a fim de garantir o direito das profissionais da educação pública gestantes, conforme prevê a legislação”, explica a secretária jurídica da ACP, professora Maria Aparecida do Nascimento.

Atualização

Após a vitória da ACP na justiça, a Semed publicou no DIOGRANDE n. 6.392, desta segunda-feira (23), a Resolução SEMED n. 224, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho das servidoras gestantes da rede municipal de ensino/reme de campo grande – MS. No documento a Semed regulamenta a jornada de trabalho das gestantes durante a pandemia de Covid-19 e define que permanecerá em teletrabalho obrigatório, sem prejuízo da remuneração, a servidora da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS que estiver gestante, mesmo que já tenha sido imunizada ou depois da imunização, com dose única ou com duas doses da vacina contra a covid-19.

Clique aqui e leia a Resolução publicada no Diogrande.