TJMS decide contra os professores em ação sobre greve da REME

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS concluiu, nesta quarta-feira (07), o julgamento da greve do magistério, em ação ajuizada pela Prefeitura Municipal. Os desembargadores julgaram também o pedido de reconvenção interposto pelo sindicato, cobrando da prefeitura o cumprimento da lei 5.411/2014.
         Por maioria, o Órgão Especial do TJ votou em desfavor dos professores quanto à legalidade da greve e a obrigação da prefeitura em cumprir a lei nº 5.411/2014. O advogado Ronaldo Souza Franco aguarda a publicação da Súmula da Sessão do Órgão Especial para o sindicato recorrer do resultado, impetrando recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
         A Lei 11.738/2008 (PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério) já foi julgada legal pelo STF em 27 de abril de 2011, quando governadores de 11 Estados recorreram àquela corte argumentando que não podiam cumprir a Lei. A Lei 5.411/2014 trata sobre o cumprimento do PSPN no Município de Campo Grande-MS. O STF já jurisprudenciou que o PSPN deve ser cumprido em todo o país.
         “O sindicato entendeu como imprópria a determinação da segurança do TJMS, que impediu a categoria do magistério de acompanhar o julgamento da ação de grande interesse para os profissionais da educação”, afirma o presidente da ACP, Geraldo Alves Gonçalves. Foi permitido que somente 20 professores entrassem no auditório, diferentemente da forma como agiu a segurança no dia 09 de setembro, quando os professores puderam lotar o plenário para assistir o início do julgamento.