RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/CGE/PGE/N. 1, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.915 de 03/06/2019 págs. 15 a 17

Estabelece procedimentos e demais providências a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual relativos ao gozo das licenças prêmio e especial pelos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham adquirido o direito ao benefício.

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