Regulamentação do FUNDEB Já – em defesa do financiamento da Educação Pública Brasileira, nossa luta não para!

Numa conquista histórica dos Trabalhadores e Trabalhadoras em educação, no final de agosto o Congresso Nacional aprovou o Novo Fundeb, ao criar a Emenda Constitucional 108/2020, tornando o Fundo previsto na Constituição Federal. No entanto, as políticas públicas previstas na Constituição Cidadã precisam das regulações complementares para ter sua efetivação na prática.

Para que o Novo Fundeb funcione a partir de 2021, conforme previsto pela Emenda Constitucional 108/2020, a lei de regulamentação do Fundo deve ser aprovada até 31 de dezembro deste ano. Do contrário, corremos o risco de ter uma lei frágil ou muito simplificada, na forma de Medida Provisória (MP), ou ainda não aprovarmos nada. Caso isso ocorra, pode haver graves prejuízos à Educação Pública brasileira, com a desorganização do ensino, especialmente em um contexto de cortes de verbas na Educação, somados aos déficits (até R$56 Bi) na arrecadação dos Estados e Municípios causados pela pandemia, na retomada das aulas presenciais.

O MEC (Ministério da Educação) precisa sair do estado de incapacidade e trabalhar para que o financiamento da Educação Básica Pública Brasileira não seja interrompido e prejudique os mais de 50 milhões de brasileiros que são atendidos pelo maior serviço público do país.

Para além de toda a indiferença com que o Ministério da Educação se posicionou ao longo de todo o processo de luta pela aprovação do Novo Fundeb, a ineficiência do MEC precisa ser denunciada e combatida. Um exemplo disso, é que 60% dos investimentos do MEC até abril de 2020 são de recursos que deveriam ter chegado nas escolas, por meio da aplicação em políticas públicas, em 2019.

“Outro risco de desmonte da Escola Pública Brasileira, é a pressão que os recursos do Fundeb sofrerão a fim de desviar o dinheiro público para a iniciativa privada, por meio de vouchers. A Educação Pública é um bem público. A regulamentação do Fundeb deve estabelecer a destinação dos recursos públicos exclusivamente para a educação pública”, alerta o presidente da ACP professor Lucílio Nobre.

Regulamentação do Fundeb Já – Dinheiro Público para a Educação Pública! Essa é a bandeira de luta da ACP, no primeiro dia da Semana Freireana em Defesa da Vida e da Educação Pública.

ACP – Desde 1952, nossa luta não para!