Piso 20h REME: Assembleia rejeita nova proposta da Prefeitura por não aplicar correção anual do Piso Nacional

Os professores da REME (Rede Municipal de Ensino) rejeitaram, por unanimidade, a nova proposta apresentada pela prefeitura de Campo Grande para reajuste 2020, durante Assembleia Geral Extraordinária nesta sexta-feira (13), na sede da ACP.

A decisão da categoria foi tomada porque a proposta da prefeitura não cumpre a Lei Municipal n. 5.411/2014, que prevê a aplicação do valor do Piso Nacional ao Piso 20h da REME, ao não corrigir totalmente o piso de 2020. No ofício 79/GAB/PMCG, a prefeitura utiliza o artigo 73 da Lei Eleitoral n. 9.504/1997 e artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o não cumprimento da Lei do Piso 20h.

“O Poder Executivo insiste em apresentar índice de reajuste que não contempla a correção integral do Piso Salarial Profissional do Magistério ao piso municipal. A categoria, por sua vez, defende a valorização profissional que está prevista na Lei Municipal n. 5.411/2014 – do Piso 20h – conquistada com muita luta sindical”, explica o presidente da ACP, professor Lucílio Nobre.

Veja a proposta da prefeitura:

A proposta de recomposição salarial do Município de Campo Grande para a categoria dos professores, para o ano de 2020, é 4,31%.

    • 1% no mês de maio de 2020;
    • 3,31% no mês de setembro de 2020.

A ACP solicitou um parecer jurídico da assessoria que acompanha o sindicato nas negociações salariais, tratando sobre a alegação apontada pela prefeitura para não cumprir a Lei do Piso 20h. O advogado Ronaldo Franco conclui que a legislação citada não impede o prefeito Marcos Trad de aplicar a correção salarial do Piso 20h.

Contraposta ACP e paralisação

Após rejeitar a proposta da prefeitura, a plenária sinalizou continuar disposta a dialogar e flexibilizar a aplicação do reajuste ao longo do ano. Para tanto, os professores decidiram manter a contraproposta já retirada em Assembleia no dia 09/03, anexada do parecer jurídico que contesta as alegações da prefeitura para não cumprir o Piso 20h.

Proposta da ACP:

Aplicação da correção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 2020 de 12,84%, sendo:

    • 4,28 em maio de 2020;
    • 4,28 em outubro de 2020;
    • 4,28 em dezembro de 2020.

Caso a negociação não avance para o cumprimento da Lei do Piso 20h dentro do ano de 2020, a categoria deliberou paralisação no dia 19/03 e indicativo de greve na REME, a partir do dia 23/03. Uma nova Assembleia Geral Extraordinária está marcada para o dia 17/03, às 17h30, na sede da ACP, para dar prosseguimento às tratativas.

“A Lei do Piso 20h é uma conquista que a ACP construiu com união e muita luta em defesa da valorização profissional. A categoria segue firme nessa luta”, conclui Nobre.

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