Novo Fundeb: Seminário defende a manutenção da principal fonte de financiamento da educação básica brasileira

A ACP participou, na tarde desta segunda-feira (10), do Seminário Estadual em Defesa da Manutenção do Fundeb. A discussão aconteceu no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, sob a proposição da deputada federal Rose Modesto, e contou com a presença de lideranças do movimento sindical, parlamentares e gestores públicos. O presidente da ACP, Lucílio Nobre, representou o sindicato na mesa de debates.

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. Essa é a principal fonte de financiamento da educação pública básica brasileira, composta por um pacote de 27 impostos estaduais e municipais. No entanto, a validade do Fundo termina em dezembro de 2020. Caso não seja renovado, o fim do Fundeb provocaria um colapso no sistema educacional.

“Não dá para imaginar o Brasil sem essa política educacional de subvinculação de verbas do Fundeb. Estamos tratando de uma política que já é vivenciada no Brasil desde 2006, e que garantiu avanços fundamentais para a educação e a valorização dos profissionais desse país”, afirma o presidente da CNTE, professor Heleno Araújo.
Além do risco de não renovação do Fundeb, outra ameaça paira sobre a garantia de recursos para a educação: a desvinculação obrigatória de recursos. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a vinculação orçamentária, sendo que os estados e municípios devem aplicar pelo menos 25% das receitas tributárias e repasses na educação.

Fundeb permanente

Para evitar essa ruptura na política educacional do país, os trabalhadores da educação defendem que ele se torne permanente. O Congresso Nacional discute, desde 2015, a PEC 15/2015 que trata do Novo Fundeb, e prevê a garantia definitiva do fundo para o financiamento da educação, com sua inclusão na Constituição Federal. A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende, palestrou no seminário e também defendeu a manutenção e ampliação do Fundeb.

“63% dos recursos da educação básica são oriundos do Fundeb. Por isso, ele é tão essencial. Neste momento, nós temos que nos juntar nos consensos, para barrar a tônica do momento que é a desvinculação. Isso mataria o investimento da educação. Se a gente ficar na mão do gestor para escolher em quais áreas vai aplicar recursos, com certeza, a educação perde financiamento. O histórico do nosso país demonstra: sempre que não houve vinculação, os investimentos da educação caíram”, explica professora Dorinha.

Lucílio Nobre destacou a importância do diálogo entre as partes envolvidas no desenvolvimento das políticas educacionais, para garantir a ampla defesa da educação. “Quero ressaltar a importância de um evento como esse, promovido pela deputada Rose Modesto, por reunir diferentes agentes da educação brasileira: trabalhadores, gestores, parlamentares. Muito nos preocupa a atual situação da educação no país, sendo francamente atacada pelo governo federal, tendo o Ministério da Educação sob o comando de pessoas sem nenhum compromisso com as políticas educacionais. Educação é coisa séria”, defende Nobre.

A deputada Dorinha concorda que as legislações e parâmetros nacionais precisam ser respeitados. “Atualmente, ouvimos gestores dizerem que o PNE é um plano de gaveta. Nada disso. Ele é nosso principal instrumento, e foi pactuado por todos nós. Ele foi discutido na sociedade, pactuado no Congresso Nacional e tem de ter cumprido. Os recursos financeiros devem ser aplicados para isso”. A parlamentar ainda aponta os caminhos em que o Novo Fundeb deve seguir para melhorar os investimentos na educação.

“Manutenção e ensino. Esses são os critérios para aplicação do Fundeb. Não vou inserir nada além nisso. Não tem nenhuma chance de que eu inclua no relatório, a destinação de verbas que não sejam para a escola pública. Também precisamos avançar no efeito redistributivo e na ampliação das verbas federais. Hoje a União contribui com apenas 10% dos recursos do Fundo. Quem tem que colocar dinheiro novo é a União”, avalia Dorinha.

Heleno Araújo também sugere a mudança na forma de distribuição do Fundo. “Temos que inverter essa lógica da distribuição dos recursos do Fundeb, passando a levar em conta a lógica do Custo Aluno Qualidade, já previsto no PNE e que reconhece a realidade diversa da educação pública básica nesse país”, conclui o presidente da CNTE.
A relatora da PEC 15/2015 afirma que pretende concluir o relatório e colocá-lo para votação na Comissão Especial do Fundeb antes do recesso legislativo.

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