LEI Nº 5.844, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – DO. ESTADO N. 10.789 DE 29/03/2022 págs. 2 a 5 (Alterações Lei nº 1102 Estado)

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

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