LEI Nº 5.357, DE 14 DE JUNHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.924 de 17/06/2019 págs. 3 e 4

Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos com neoplasia maligna (câncer), mediante a afixação de cartaz nos locais que menciona.

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