LEI Nº 5.331, DE 15 DE ABRIL DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.884 de 16/04/2019 págs. 1 a 3

Institui, no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Mato
Grosso do Sul, o Programa de
Desligamento Voluntário (PDV)
destinado ao servidor público civil,
na Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional, e
dá outras providências.

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