LEI n. 6.288, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.694 de 26/09/2019 pág. 1 (Reajuste professores e especialistas em educação da Reme)

Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos profissionais da educação do Poder Executivo, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos dos profissionais da educação, professores e especialistas em educação do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal, ficam reajustados conforme percentuais especificados abaixo:
I – 1,00% (um por cento) no mês de outubro de 2019;
II – 3,1386% (três vírgula treze por cento) no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE SETEMBRO DE 2019.