LEI n. 5.818, DE 14 DE JULHO DE 2017 – DO. REME 4.942 de 17/07/2017 pág. 01 ( REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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