LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DO. ESTADO n. 10.706 de 14/12/2021 págs. 2 a 15 (Altera a Lei nº 87)

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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