LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – DO. ESTADO 9.504 de 29/09/2017 pág. 01 (Correção do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da rede estadual)

Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 87,
de 31 de janeiro de 2000, e dá outras
providências.

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