Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

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Informes Jurídicos

EDITAL n. 1/2019 – SAD/SED/FDT/2019 – DO. ESTADO n. 10.060 de 30/12/2019 págs. 39 a 53 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DOCENTE TEMPORÁRIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/FDT/2019, PARA A CONSTITUIÇÃO DO BANCO RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA A FUNÇÃO DOCENTE TEMPORÁRIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições do Processo
Seletivo Simplificado – SAD/SED/FDT/2019, visando a constituição do Banco Reserva de Profissionais para a
Função Docente Temporária, a ser utilizado na convocação de professores em regime de suplência para a Rede
Estadual de Ensino, que será regido pelo disposto na Lei Complementar Estadual n. 87, de 31 de janeiro de 2000, no Decreto Estadual n. 15.298, de 23 de outubro de 2019, suas respectivas alterações, demais legislações pertinentes, e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.3. Será admitida a inscrição somente via internet, no site www.fundacaofapems.org.br, solicitada no período entre as 17 horas do dia 30 de dezembro de 2019 e as 17 horas do dia 10 de janeiro de 2020, respeitado o horário oficial de Mato Grosso do Sul.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – DO. ESTADO n. 10.059 de 30/12/2019 págs. 21 a 55

Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – DO. ESTADO n. 10.056 de 23/12/2019 pág. 9

Revoga o art. 3° da Resolução SED/N° 3.625, de 10 de setembro de 2019.

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DECRETO “P” N. 1.684, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – DO. ESTADO n. 10.054 de 19/12/2019 págs. 151 a 179 (Promoção funcional, por antiguidade, aos Professores e Especialistas de Educação da Rede Estadual de Ensino)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONCEDER promoção funcional, por antiguidade, aos Professores e Especialistas de Educação relacionados no anexo deste Decreto, pertencentes ao Quadro Permanente e Quadro Suplementar de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotados na Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 29, parágrafo único, e art. 30, ambos da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, com validade a contar de 15 de outubro de 2019 (Processo n. 29/048225/2019).

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