Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

Secretaria Jurídica

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Informes Jurídicos

DECRETO n. 13.930, DE 15 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.624 de 15/07/2019 págs. 1 e 2 (Recadastramento Anual de Servidores)

Regulamenta o recadastramento anual dos servidores públicos municipais ativos, contratados e convocados da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.942 de 15/07/2019 pág. 7

Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000,
acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 10 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO DE MS DE 12/07/2019 págs. 2 a 7

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

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Republica-se por incorreção da data. Publicada no Diário Oficial nº 9.941, de 12 de julho de 2019, páginas 2 a 7.
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 11 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 15/07/2019 págs. 2 a 7

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

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DECRETO n. 13.894, DE 19 DE JUNHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.608 de 24/06/2019 págs. 1 a 8

Dispõe sobre a tipologia das unidades de ensino da REME e dá outras providências.

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