Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

Secretaria Jurídica

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Informes Jurídicos

DELIBERAÇÃO CA/SERVIMED n. 35, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – DO. REME 4.658 de 24/08/2016 pág. 16

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE –SERVIMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE – CA/SERVIMED, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o art. 2º da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, disciplina que o SERVIMED, na prestação dos serviços de assistência à saúde, observará a regulamentação própria;

Considerando que o inciso I, do Art. 25-A, da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, acrescentado pela Lei n. 5.028, de 22 de dezembro de 2011, estabelece que o CA/ SERVIMED tem por finalidade estabelecer diretrizes para a concretização da política de assistência à saúde dos servidores públicos municipais;

Considerando que o inciso VIII, do Art. 25-B, da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, acrescentado pela Lei n. 5.028, de 22 de dezembro de 2011, confere competência ao CA/SERVIMED para elaborar regulamento do SERVIMED;

Considerando que o art. 6º, do Decreto n. 11.790, de 29 de março de 2012, autoriza o CA/SERVIMED a expedir atos regulamentares necessários para a plena execução da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006;

Considerando reiteradas decisões judiciais, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que reconhecem a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, no que se refere à obrigatoriedade de filiação ao SERVIMED.

DELIBERA:

Art. 1º São segurados do SERVIMED aqueles que optarem por sua inscrição e autorizarem o desconto em folha de pagamento da contribuição mensal para o FUNSERV/ SERVIMED.

Parágrafo Único. A inscrição do segurado será efetivada mediante requerimento específico apresentado no ato da posse ou na sede do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG.

Art. 2º Os atuais servidores, que não desejarem permanecer filiados, deverão manifestar opção pela exclusão do desconto da contribuição, mediante requerimento em formulário específico, apresentado na sede do IMPCG, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Deliberação.

Parágrafo Único. Fica presumida a filiação para aqueles que não comparecerem no prazo estipulado no caput, sendo mantido o desconto da contribuição.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE AGOSTO DE 2016.

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