Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

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Informes Jurídicos

RESOLUÇÃO/SED N. 3.615, DE 23 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.949 de 24/07/2019 págs. 6 a 8

Dispõe sobre o Termo de Ajuste e Compromisso a ser preenchido quando da atribuição de aulas temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, sob a forma de convocação, na Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR n. 356, DE 16 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.626 de 17/07/2019 pág. 1 (Mudança da alíquota da previdência municipal)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.

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DECRETO n. 13.930, DE 15 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.624 de 15/07/2019 págs. 1 e 2 (Recadastramento Anual de Servidores)

Regulamenta o recadastramento anual dos servidores públicos municipais ativos, contratados e convocados da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.942 de 15/07/2019 pág. 7

Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000,
acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.

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EDITAL CONCURSO SED/SAD

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ESTATUTO DA ACP

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