Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

Secretaria Jurídica

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Informes Jurídicos

Proposta de Lei que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande-MS

Apresentação da Proposta de Lei Complementar que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande-MS.

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DECRETO n. 14.749, DE 26 DE MAIO DE 2021 – DIOGRANDE N. 6.304 de 27/05/2021 págs. 1 e 2 (Jornada especial e temporária de trabalho na Reme)

Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como continuidade às medidas de combate ao COVID-19 e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA/SED N. 4/COGES/SUPAI/SED/2020 – DO. ESTADO n. 10.104 de 02/03/2020 pág. 16

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa/SED N. 3/COGES/SUPAI/SED /2020, que dispõe sobre o Processo Eletivo para Dirigentes Escolares da Rede Estadual de Ensino.

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Resolução “P” SED n.570 de 27 de Fevereiro de 2020 – DO. ESTADO n. 10.102 – Suplemeto I de 28/02/2020 págs. 1 a 116 (relação dos professores que tiveram revogações em caráter temporário da rede estadual)

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento art. 21-A, parágrafo único da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, e no Decreto n. 14.903, de 27 de dezembro de 2017, resolve:
DIVULGAR, a relação dos professores que tiveram revogações em caráter temporário, no período de 18 de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme especificado no anexo desta Resolução.

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