Secretaria Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.

Maria Ap. do Nascimento

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC N. 32/2020

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

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Atendimento Jurídico

Atenção professores o jurídico da ACP está com um novo celular para atendimento 67 98469-0684 e e-mail juridico@acpms.com.br

 

LEI COMPLEMENTAR n. 415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – DIOGRANDE N. 6.409 de 09/09/2021 págs. 1 a 11 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência de Campo Grande)

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande e dá outras providências.

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