Estabelece prazo da segunda chamada do recadastramento dos servidores públicos municipais ativos, contratados e convocados da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo.

Art. 2º O recadastramento dos servidores em segunda chamada terá início em 13 de janeiro de 2020 e ocorrerá até 27 de março de 2020, obedecendo a regra do mês de aniversário do servidor prevista no Anexo I desta Resolução.

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/FDT/2019, PARA A CONSTITUIÇÃO DO BANCO RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA A FUNÇÃO DOCENTE TEMPORÁRIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições do Processo
Seletivo Simplificado – SAD/SED/FDT/2019, visando a constituição do Banco Reserva de Profissionais para a
Função Docente Temporária, a ser utilizado na convocação de professores em regime de suplência para a Rede
Estadual de Ensino, que será regido pelo disposto na Lei Complementar Estadual n. 87, de 31 de janeiro de 2000, no Decreto Estadual n. 15.298, de 23 de outubro de 2019, suas respectivas alterações, demais legislações pertinentes, e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.3. Será admitida a inscrição somente via internet, no site www.fundacaofapems.org.br, solicitada no período entre as 17 horas do dia 30 de dezembro de 2019 e as 17 horas do dia 10 de janeiro de 2020, respeitado o horário oficial de Mato Grosso do Sul.

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Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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Revoga o art. 3° da Resolução SED/N° 3.625, de 10 de setembro de 2019.

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