Dispõe sobre o Termo de Ajuste e Compromisso a ser preenchido quando da atribuição de aulas temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, sob a forma de convocação, na Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.
Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.
Maria Ap. do Nascimento
Secretaria Jurídica
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25 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
RESOLUÇÃO/SED N. 3.615, DE 23 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.949 de 24/07/2019 págs. 6 a 8
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23 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
LEI COMPLEMENTAR n. 356, DE 16 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.626 de 17/07/2019 pág. 1 (Mudança da alíquota da previdência municipal)
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19 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
DECRETO n. 13.930, DE 15 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.624 de 15/07/2019 págs. 1 e 2 (Recadastramento Anual de Servidores)
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16 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
DECRETO Nº 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.942 de 15/07/2019 pág. 7
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15 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 10 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO DE MS DE 12/07/2019 págs. 2 a 7
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1 de julho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
DECRETO n. 13.894, DE 19 DE JUNHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.608 de 24/06/2019 págs. 1 a 8
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Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
EDITAL N. 16/2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.927 de 24/06/2019 págs. 13 a 15
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Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
EDITAL N. 15/2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.927 de 24/06/2019 pág. 12
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28 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
LEI Nº 5.357, DE 14 DE JUNHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS n. 9.924 de 17/06/2019 págs. 3 e 4
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26 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
RESOLUÇÃO SAD N. 101, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – DIARIO OFICIAL DO ESTADO n. 9.917 de 05/06/2019 págs. 7 e 8
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12 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/CGE/PGE/N. 1, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.915 de 03/06/2019 págs. 15 a 17
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5 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
DECRETO Nº 15.233, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.914 de 31/05/2019 págs. 3 a 7
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20 de dezembro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Em nova vitória, Secretaria Jurídica da ACP encerra ano de importantes conquistas judiciais aos profissionais da educação
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5 de outubro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Edital de Convocação – Eleições ACP 2018
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4 de outubro de 2018 Por tag3 em Jurídica
SED E SAD publicam edital de abertura do concurso do magistério
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4 de julho de 2018 Por tag3 em Jurídica
Prefeitura abre cadastro reserva para professores temporários REME
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29 de maio de 2018 Por tag3 em Jurídica
Servidores municipais – Prazo para preenchimento de declaração de bens vence no dia 31 de maio
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16 de maio de 2018 Por tag3 em Jurídica
Recadastramento de aposentados e pensionistas do IMPCG acontece no mês de aniversário do beneficiário
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23 de abril de 2018 Por tag3 em Jurídica
Conquista da ACP garante direito à vacina contra gripe, para professores
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19 de março de 2018 Por tag3 em Jurídica
ACP disponibiliza Projeto de Lei da Gestão Democrática na REME para leitura
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12 de janeiro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Prefeitura publica edital de convocação dos aprovados no concurso da REME
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16 de maio de 2017 Por tag3 em Jurídica
Conquista da ACP, professores já podem se vacinar contra gripe
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13 de março de 2017 Por tag3 em Jurídica
Governo do Estado publica promoções e progressões funcionais
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24 de fevereiro de 2017 Por tag3 em Jurídica
Promoção Funcional REME: Prefeitura não tem interesse em conciliação
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9 de dezembro de 2016 Por tag3 em Jurídica
Nota pública da ACP sobre possível atraso de pagamento do 13º salário aos servidores municipais
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2 de dezembro de 2016 Por tag3 em Jurídica
TJMS faz pagamento de precatórios Wilson Barbosa e Marcelo Miranda
LEI COMPLEMENTAR n. 356, DE 16 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.626 de 17/07/2019 pág. 1 (Mudança da alíquota da previdência municipal)
23 de julho de 2019
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.
DECRETO n. 13.930, DE 15 DE JULHO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.624 de 15/07/2019 págs. 1 e 2 (Recadastramento Anual de Servidores)
19 de julho de 2019
Regulamenta o recadastramento anual dos servidores públicos municipais ativos, contratados e convocados da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.942 de 15/07/2019 pág. 7
16 de julho de 2019
Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000,
acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.
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DIOGRANDE - RECADASTRAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS IMPCG
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Data de adição 16-05-2018
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LEI MUNICIPAL N. 5.225/2013 (VACINA GRIPE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)
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Data de adição 02-05-2017
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AÇÃO PROMOÇÕES FUNCIONAIS REME - MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA SOBRE CONCILIAÇÃO
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Data de adição 23-02-2017
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