Estabelece procedimentos e demais providências a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual relativos ao gozo das licenças prêmio e especial pelos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham adquirido o direito ao benefício.
Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.
Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.
Maria Ap. do Nascimento
Secretaria Jurídica
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12 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/CGE/PGE/N. 1, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.915 de 03/06/2019 págs. 15 a 17
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5 de junho de 2019 Por Imprensa em Informes Jurídicos, Jurídica
DECRETO Nº 15.233, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.914 de 31/05/2019 págs. 3 a 7
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20 de dezembro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Em nova vitória, Secretaria Jurídica da ACP encerra ano de importantes conquistas judiciais aos profissionais da educação
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5 de outubro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Edital de Convocação – Eleições ACP 2018
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4 de outubro de 2018 Por tag3 em Jurídica
SED E SAD publicam edital de abertura do concurso do magistério
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4 de julho de 2018 Por tag3 em Jurídica
Prefeitura abre cadastro reserva para professores temporários REME
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29 de maio de 2018 Por tag3 em Jurídica
Servidores municipais – Prazo para preenchimento de declaração de bens vence no dia 31 de maio
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16 de maio de 2018 Por tag3 em Jurídica
Recadastramento de aposentados e pensionistas do IMPCG acontece no mês de aniversário do beneficiário
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23 de abril de 2018 Por tag3 em Jurídica
Conquista da ACP garante direito à vacina contra gripe, para professores
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19 de março de 2018 Por tag3 em Jurídica
ACP disponibiliza Projeto de Lei da Gestão Democrática na REME para leitura
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12 de janeiro de 2018 Por tag3 em Jurídica
Prefeitura publica edital de convocação dos aprovados no concurso da REME
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16 de maio de 2017 Por tag3 em Jurídica
Conquista da ACP, professores já podem se vacinar contra gripe
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13 de março de 2017 Por tag3 em Jurídica
Governo do Estado publica promoções e progressões funcionais
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24 de fevereiro de 2017 Por tag3 em Jurídica
Promoção Funcional REME: Prefeitura não tem interesse em conciliação
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9 de dezembro de 2016 Por tag3 em Jurídica
Nota pública da ACP sobre possível atraso de pagamento do 13º salário aos servidores municipais
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2 de dezembro de 2016 Por tag3 em Jurídica
TJMS faz pagamento de precatórios Wilson Barbosa e Marcelo Miranda
DECRETO Nº 15.233, DE 30 DE MAIO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.914 de 31/05/2019 págs. 3 a 7
5 de junho de 2019
Estabelece as regras e os procedimentos para a implantação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado ao servidor público civil da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
LEI n. 6.203, DE 15 DE MAIO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.578 de 16/05/2019 pág. 1
22 de maio de 2019
Altera o artigo 3º da Lei n. 4.341, de 29 de novembro de 2005 e dá outras
providências.
DECRETO n. 13.870, DE 16 DE MAIO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.579 de 17/05/2019 págs. 1 a 3
22 de maio de 2019
Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de
servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e
empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.
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AÇÃO PROMOÇÕES FUNCIONAIS REME - MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA SOBRE CONCILIAÇÃO
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Data de adição 23-02-2017
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LEI MUNICIPAL N. 5.225/2013 (VACINA GRIPE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)
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Data de adição 02-05-2017
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DIOGRANDE - RECADASTRAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS IMPCG
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Data de adição 16-05-2018
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