Informe jurídico sobre ação do governo Zeca

         A diretoria da ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública esclarece aos professores:
1. O governador José Orcirio Miranda dos Santos – Zeca do PT recorreu aos bancos para quitar o salário do funcionalismo público. Cada funcionário pôde contratar um empréstimo no Banco do Brasil S/A. A liberação de crédito referente aos salários líquidos dos meses de novembro, dezembro e do 13º salário de 2003.
2. O Governo do Estado se comprometia a pagar as 11 parcelas mensais do empréstimo, acrescido de juros mensais de 3,5%.
3. A Fetems (Federação do Trabalhadores de MS), que tinha como presidente, à época, a professora Mara Eulália Carrara ajuizou contra o Estado MS a Ação Ordinária de Cobrança nº 001-05-104161-9 (advogada à época: Renata Barbosa Lacerda – OAB: 7402).
4. A ação proposta era coletiva, isto é, protegia o direito de todos os trabalhadores em educação, uma vez que todos os sindicatos estaduais são filiados à Fetems, inclusive a ACP.
5. A ação cobrava os custos financeiros e bancários do empréstimo contraído.
6. A Fetems não possui a informação de quanto cada trabalhador em educação despendeu em custos financeiros e bancários para contratar a operação bancária, pois dependia do valor do salário de cada um dos trabalhadores, era individual.
7. O judiciário desobrigou o Estado de MS de apresentar à Fetems a citada informação especificada no item anterior.
8. A assessoria Jurídica da Fetems está analisando um meio para tentar conseguir coletivamente estes dados.
9. Qualquer advogado poderá cobrar a execução da Ação nº 001.05.1041161-9. Sempre é importante fazer um contrato de risco com o advogado. O contrato de risco consiste em que o clausídico assuma todas as despesas para a execução da ação e após receber os direitos pleiteados pagará ao advogado o honorário.
10. São documentos necessários de cada professor filiado a ACP e que vier pleitear as execução do feito através do advogado do sindicato:
a. Contracheques de 1º de janeiro a 2000 a 31/12/2003;
b. Extrato bancário do mesmo período;
c. Assinar procuração fornecida pelo advogado, na ACP;
d. Assinar declaração solicitando a justiça gratuita, o juiz poderá aceitar a declaração da justiça gratuita;
e. O advogado da ACP – JJ advogados – cobrará 10% do valor bruto final da ação;
f. Caso o juiz não conceda a justiça gratuita o custo da ação será de responsabilidade do requerente;
g. Prazo para assinar a procuração para executar a ação: 25/05/2016.
11. Observe que os valores a serem cobrados do governo são referentes aos custos de: taxa do próprio contrato, juros, IOF que foram pagos por cada professor para processar o empréstimo.
12. Não é possível informar qual o valor que cada professor deverá receber. 
13. Qualquer dúvida procurem a secretaria jurídica da ACP.
14. Fonte: Fetems Presidente: Professor Roberto Cesar Botareli / Advogado: Ronaldo de Souza Franco – OAB/MS. 11.637
15. Orientação: Assessoria Jurídica da ACP.

Profª. Maria Aparecida do Nascimento
Secretária Jurídica
 
Prof. Geraldo Alves Gonçalves
Presidente
 
 
Campo Grande-MS, 22 de setembro de 2015.
A diretoria.