Informe Jurídico aos filiados da ACP

         A diretoria da ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública informa:
1. A diferença da URV (Unidade Real de Valor) calculada desde julho de 1994 corresponde a 11,98%, mas somente é devida nos últimos 5 anos, 2009 a 2014.O período antes de 5 anos perde a validade, prescreve (Direito Administrativo). 
2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 26/09/2013, cujo relator foi o Ministro Luis Fux julgou improcedente a ação impetrada pelo Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto pautado, isto é, para julgar a Lei 8880/94 que converteu a moeda.
3. O percentual deixará de ser devido a partir do momento em que houver uma reestruturação da carreira dos servidores (decisão do STF).
4. Assim, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ocorrendo a reestruturação da remuneração, da carreira dos servidores é indevida a incorporação ou aplicação do “erro” quando da conversão da moeda.
5. Nos vencimentos e estatutos nas redes de educação estadual e municipal ocorreram modificações estruturais.
6. Atendendo às orientações jurídicas com pareceres de 03 (três) advogados que assinam seus informes, é temerário e inseguro o sindicato ajuizar ação pleiteando a diferença de URV (Políticas salariais específicas no período).
7. Quanto a ingressar com ação judicial, cabe a cada professor, é decisão pessoal, porém não recomendamos.
8. Caso impetre ação judicial, faça contrato de êxito (pagamento sobre o montante efetivamente recebido no final da ação).
9. Não adiante, sob hipótese alguma, honorários advocatícios ou de manutenção da ação.
10. Leia com muita atenção o contrato proposto pelo causídico e os poderes contidos na procuração a ser assinada, em ceder amplos poderes é ato questionável.
11. Atente para os honorários de sucumbência, e custas à parte. O vencedor cobrará do perdedor a sucumbência, caso a ação seja infrutífera e o proponente não fizer jus à justiça gratuita.