Informe Jurídico: Ação do Governo José Orcírio Miranda dos Santos – Zeca do PT

 A diretoria da ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública esclarece aos professores e especialistas em educação:

1.   A ação do Governo José Orcírio Miranda dos Santos – Zeca do PT, a qual cada servidor contratou Empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A com a finalidade de liberar créditos referentes aos salários dos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2000 a 2003, transitou em julgado e agora necessita do procedimento de execução a fim de apurar eventuais créditos.

 

2.   Estudos foram realizados pelos Advogados da entidade/JJ Advogados com a finalidade de obter maior clareza do andamento do processo como todo e da sentença prolatada pelo Dr. David de Oliveira Gomes Filho – Juiz de Direito.

 

3.   Caso tenha feito o empréstimo e tenha interesse no prosseguimento da execução, favor comparecer na ACP sito a rua sete de setembro nº 693, para assinar procuração autorizando assim o prosseguimento no feito; portando documentos pessoais, no período de 07/03/2016 a 29/04/2016 no horário de expediente.

 

4.   Alertamos que o prazo prescricional está próximo (27/05/2016) e após essa data prescreve o direito de execução.

 

Processo: 0104161-78.2005.8.12.0001 e o código E0842F.