Impactos da PEC dos Precatórios na Educação

Nessa semana, em Brasília, 323 deputadas e deputados aprovaram mais uma emenda em nossa Constituição Federal. E é mais uma emenda constitucional proposta por este atual governo que representa mais um desastre para a população brasileira. A PEC 23 foi aprovada na última terça-feira (09), dentro de um clima de fortes denúncias que, repercutidas pela imprensa, indicam que muitos parlamentares podem ter sido pagos para votar a favor da proposta.

Confira as manchetes nos meios de comunicação hegemônicos sobre orçamento secreto, que garantiu a aprovação da PEC na Câmara Federal: “STF forma maioria contra ‘orçamento secreto’ da Câmara”; “O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9/11) para barrar repasses às emendas de relator, também conhecidas como ‘orçamento secreto’ da Câmara dos/as Deputados/as”; “A decisão representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem usado esses recursos para garantir o apoio de parlamentares do Centrão. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota técnica em que conclui que a PEC 23, conhecida como PEC dos Precatórios, é inconstitucional. Para a entidade, a proposta representa o 6º calote contra o povo brasileiro desde a promulgação da Constituição, em 1988. Essa notícia pode ser acessada pela página da CONJUR. Nela também encontramos a Nota Técnica na sua íntegra.

A Coalizão Direitos Valem Mais alerta para as ameaças que a PEC 23/21, apelidada de PEC dos Precatórios, trará às políticas sociais brasileiras, caloteando o pagamento de dívidas do governo, desequilibrando as contas públicas, privilegiando o mercado financeiro e desviando recursos que seriam destinados à educação.

Ela é uma ameaça por vários motivos, mas aqui elencamos quatro deles:

I Garante o recurso que o governo quer alocar para as Emendas de Relator, o chamado Orçamento Secreto, e para o Fundo Eleitoral, visando beneficiar a base do governo em ano eleitoral;

II O Auxílio Brasil proposto é, na verdade, uma Bolsa Eleição, já que o ajuste vai valer apenas para o próximo ano. Em vez de ampliar um programa exitoso de 18 anos de história, o governo Bolsonaro preferiu dar fim ao Bolsa Família, deixando de empenhar um esforço permanente para a sua ampliação;

III Ataca a vinculação constitucional para a educação e saúde, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida;

IV Amplia as possibilidades do Governo Federal gastar recursos sem planejamento e de forma oportunista.

A CNTE, que representa mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras reitera sua posição contra a aprovação da PEC 23/2021. Nossa luta agora é barrar mais esse ataque no Senado Federal.

Se aprovada pelas senadoras e senadores, a emenda causará grave insegurança jurídica ao país – autorizando calote em títulos judiciais pertencentes a servidores, agentes particulares e entes públicos, aplicando deságio de até 40% nos títulos, menor remuneração pela taxa Selic e parcelamento em 10 anos, sem contar a prorrogação inevitável no tempo médio para recebimento de precatórios em razão dos parcelamentos que se sucederão infinitamente –, prorroga investimentos na educação (que é o caso dos precatórios do FUNDEF), impõe regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para (re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onera servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da Previdência, entre outros tantos prejuízos.

Para a educação, o parcelamento de pagamento dos precatórios do FUNDEF ocorrerá em três anos, enquanto outros precatórios de grande monta, envolvendo trabalhadores/as em educação das regiões Norte e Nordeste, e também do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, seguirão sendo parcelados em 10 anos, no mínimo. E ainda por cima, com possibilidade de deságio de até 40% do valor devido.

A desvinculação de recursos da educação e da saúde, pauta recorrente desde o golpe de 2016, e contra a qual a sociedade tem resistido arduamente, está sendo concretizada com a introdução clandestina, no texto da PEC 23, da proposta de securitização das dívidas ativas federal, estaduais e municipais. E isso representa a pavimentação para a aprovação da PEC da Reforma Administrativa, pois os orçamentos públicos das três esferas irão à míngua com esse sistema de financeirização e “agiotagem” no setor público, não restando outro caminho senão a privatização e terceirização em massa dos serviços públicos e dos servidores.

Outro assunto estranho aos precatórios, mas que entrou de forma subterrânea na PEC 23, diz respeito à possibilidade de refinanciamento de dívidas dos entes municipais com a União, mediante a aprovação imediata de todos os efeitos da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência para os servidores públicos municipais. E, no caso do magistério, isso significa aumento imediato da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, diminuição dos proventos de aposentadorias e pensões, dentre outras perversidades já aprovadas para os/as servidores/as federais e segurados/as do INSS.

O povo brasileiro foi prejudicado pelos 323 deputados e deputadas que aprovaram a PEC dos Precatórios, mas a luta continua no Senado Federal. Vamos mobilizar e conversar com Senadoras e Senadores para votar contra a PEC do Calote dos Precatórios para corrigir no Senado, mais uma vez, outra votação na Câmara Federal, marcada por fortes denúncias de compra de votos.

 

(Heleno Araújo, Brasil de Fato, 11/11/2021)