EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82 – DO. ESTADO n. 10.049 de 13/12/2019 págs. 2 a 7

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.

VEJA MAIS AQUI