Educação Especial – SED constitui comissão para dar andamento aos processos de aposentadoria

         A Secretaria de Estado de Educação publicou no Diário Oficial nº 8.653, de 08 de abril, a resolução “P” SED nº 749/14, nos termos da manifestação PGE/CJUR-SAD/N. 071/2013 e Decisão PGE/MS/GAB/N. 434/2013. A resolução constitui comissão especial para avaliar, in loco, a natureza das atribuições efetivamente exercidas pelos professores lotados nos centros de atendimento especializado educacional e núcleos. A comissão é composta pelas servidoras Lúcia José dos Santos, Eusleide Alves de Oliveira e Lusimeire da Silva Gonçalves de Figueiredo.
         O grupo deverá emitir parecer conclusivo, discriminando as atividades desenvolvidas, sua natureza e o tempo a elas dedicado, com o objetivo de, se confirmado o desempenho das atividades consideradas preponderantemente de cunho pedagógico, em nível de direção, coordenação, assessoramento e docência, conceder a esses profissionais direito de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
         A resolução é decorrente do processo nº 13/500379/2013 da lavra da ACP, que culminou com o encaminhamento à PGE. “Este é um dos atendimentos realizados pela secretaria jurídica da ACP, resultando em ganho para os profissionais da educação de todo o MS, que laboram na educação especial, nos termos da lei 11.301”, afirma a secretária jurídica da ACP, Maria Aparecida do Nascimento.