EDITAL N. 80/2017 – DO. ESTADO 9.492 de 13/09/2017 págs. 48 a 94 (Contagem do tempo de serviço dos Professores e Especialistas de Educação para efeito de promoção funcional referente ao ano de 2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tornam
pública, para conhecimento dos interessados, a contagem do tempo de serviço dos
Professores e Especialistas de Educação relacionados no anexo único deste Edital,
pertencentes à Categoria Funcional do Grupo VII – Educação, do Quadro Permanente e
Suplementar de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, computado até 31 de janeiro
de 2017, para efeito de promoção funcional referente ao ano de 2017.

A Unidade Escolar ao detectar erro de nome, classe, nível ou matrícula de
servidor deverá informar à CVPEB/SED, através de Comunicação Interna.

Nos casos de omissão de nome e/ou erro no tempo de interstício na
classe, deverá ser montado Processo de Recurso endereçado a Excelentíssima Senhora
Secretária de Estado de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de
publicação, nos termos do § 1º do art. 17 do Decreto n. 10.089, de 17 de outubro de
2000. O feito deverá ser devidamente instruído com documentos comprobatórios e sua
entrada deverá ser, obrigatoriamente, através das Unidades Escolares, exceto para os
servidores lotados no Órgão Central, que deverão encaminhá-lo ao Setor de Protocolo.

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