DECRETO Nº 15.895, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – DO. ESTADO n. 10.776 de 14/03/2022 pág. 2 (Remuneração Professor Convocado Estado)

Estabelece as tabelas de remuneração do profissional convocado para a função de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019.

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