DECRETO Nº 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019 – DO. ESTADO n. 9.942 de 15/07/2019 pág. 7

Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000,
acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.

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