DECRETO n. 13.870, DE 16 DE MAIO DE 2019 – DIOGRANDE n. 5.579 de 17/05/2019 págs. 1 a 3

Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de
servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e
empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

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