DECRETO n. 13.692, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 – DIOGRANDE n. 5.399 de 07/11/2018 págs. 1 e 2

Altera o art. 1º, do Decreto n. 11.790, de 29 de março de 2012, que
regulamenta a Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, com alterações
posteriores, e dá outras providências. 

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI
e VIII, alínea “a”, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no inciso IX, do art. 3º, e no inciso VIII, do art. 25-B,
ambos da Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006, com alterações posteriores;

Considerando a Deliberação do Conselho Administrativo do Serviço de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande (SERVIMED),
em sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º do Decreto n. 11.790, de 29 de março de
2012, alterado pelo Decreto n. 12.618, de 30 de abril de 2015, os parágrafos 1º e 2º,
com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………
…………………………………

§ 1º Para o segurado com acúmulo legal de cargos, a contribuição incidirá sobre
a remuneração do cargo com maior vencimento.

§ 2º Na hipótese de casais de servidores, a contribuição incidirá sobre a
remuneração do cargo com maior vencimento, ficando o servidor de menor vencimento
como dependente. ”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de novembro de 2018.