DECRETO n. 13.195, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – DO. REME 4.920 de 27/06/2017 pág. 1

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 13.142, DE 26 DE ABRIL DE 2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei
Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º, do Decreto n. 13.142, de 26 de abril de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Aos servidores, em qualquer afastamento deverão atualizar suas
declarações, com exceção dos servidores em afastamento para tratamento de saúde.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de abril de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal


MARIA DAS GRAÇAS MACEDO

Secretária Municipal de Gestão