DECRETO n. 12.595, DE 7 DE ABRIL DE 2015 – DO. 4.246 REME pág. 01.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO n. 12.528, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO n. 12.528, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. ESTABELECE MEDIDAS VISANDO CONTENÇÃO DE DESPESAS NAS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E AGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.