DECRETO “PE” n. 2.196, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 – DO. REME 4.706 de 21/10/2016 págs. 07 e 08 (Dispensa de ponto dos servidores que participaram do Seminário de Responsabilidade Previdenciária no Contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social)

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve:

AUTORIZAR o registro da dispensa de ponto dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, para participarem do Seminário de Responsabilidade Previdenciária no Contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social, nos dias 20 e 21 de outubro de 2016, em Campo Grande – MS, com fundamento no art. 2º, inciso XVI, do Decreto n. 11.247, de 24 de junho de 2010:

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