DECRETO “P” n. 4.746, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – DO. ESTADO 9.026 de 16/10/2015 págs. 66 e 67.

TORNAR SEM EFEITO o Decreto “P” n. 3.284, de 7 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n. 8.958, de 9 de julho de 2015, e Decreto “P” n. 3.717, de 29 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n. 8.978, de 6 de agosto de 2015, na parte que nomeou os candidatos relacionados no anexo único a este Decreto, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos pertinentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, por inobservância do prazo estabelecido, com fulcro no art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, cessando as obrigações da Administração Estadual para com os candidatos.

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