DECRETO “E” Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – DO. ESTADO 9.357 de 23/02/2017 pág. 04 (Dias de feriados e dias de ponto facultativo para o ano de 2017)

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias
de ponto facultativo no ano de 2017, para os
órgãos e as entidades da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências. 

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