ACP tem primeira reunião do ano com prefeitura para tratar do Piso 20h

A diretoria da ACP esteve reunida com equipe da prefeitura na tarde de sexta-feira (19) para retomar as tratativas quanto ao cumprimento da Lei Municipal 5.411/2014 que estabelece a política salarial do Piso 20h. Representaram o sindicato, o presidente Lucílio Nobre, a vice-presidente, Zélia Aguiar e os diretores, Waldemar Gomes e Gilvano Bronzoni. Pela prefeitura participaram o Secretário Municipal de Gestão, Agenor Mattiello, de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, e a secretária-adjunta, Márcia Helena Hokama.

Na reunião, os secretários voltaram a afimar que Lei Complementar 173/2020 seria um impeditivo para a prefeitura de Campo Grande cumprir a Lei do Piso e ainda alegaram dificuldades financeira em decorrência da pandemia.

Em contrapartida, o sindicato rebateu afirmando que a 5.411/2014 é anterior à LC 173 e, portanto, a política salarial do Piso 20h não é afetada pelas determinações da lei de Enfrentamento ao Coronavírus. O sindicato ainda apresentou documentos que comprovam ser possível aplicar a correção do Piso Salarial e também argumentou sobre as dificuldades financeiras que os profissionais da educação estão enfrentando sem a aplicação das correções salariais e a escalada da inflação no país.

A ACP rebateu os argumentos dos secretários, apresentando legislações, documentos e decisões de diversas cidades do país onde a situação é semelhante a de Campo Grande, em que leis aprovadas antes da LC 173 podem ser cumpridas pelas prefeituras, sem prejuízo ao município, assim como a reposição inflacionária. O sindicato protocolou o parecer da assessoria jurídica do sindicato, produzido pelo advogado Ronaldo Franco, onde constam todas as informações e provas que corroboram os dados levantados pela diretoria da ACP, na reunião.

“Nós apresentamos documentos e decisões como o parecer do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por exemplo, que permite a correção da inflação e a aplicação das leis que existiam antes da LC 173. Fizemos a contraposição a todas as alegações da prefeitura. Sobre a situação financeira do município constatamos por meio de dados oficiais que não houve queda na arrecadação do FUNDEB de Campo Grande, entre 2019 e 2020. Também em relação à receita geral do Município é possível observar os recursos repassados pelo governo federal no âmbito da LC 173, que foram capazes de compensar as perdas pela arrecadação do ICMS. Então, esperamos que a prefeitura volte à próxima reunião com estudos já avançados sobre como aplicar a Lei do Piso em 2021”, pontuou o presidente da ACP.

Diante dos argumentos do sindicato, baseados em dados e legislações, para aplicar as correções da Lei do Piso 20h a prefeitura de Campo Grande precisa demonstrar vontade política em cumprir seu compromisso legal e valorizar a carreira dos profissionais do magistério. Uma nova rodada de discussões está marcada para o dia 16 de março. A ACP seguirá informando a categoria.

Outros pontos de pauta

Após, as discussões sobre o Piso 20h, a ACP cobrou dos secretários municipais a realização de concurso para as vagas puras existentes da Educação Infantil, Ensino fundamental – anos iniciais e arte. A secretária Municipal de Educação, Elza Fernandes, ficou de apresentar estudo com a viabilidade para a realização de novo concurso. Também foi cobrada a continuidade da chamada dos professores convocados ou com aulas complementares da Educação Infantil, a secretária disse que enviará resposta via ofício com as explicações cabíveis.

Ao Secretário de Gestão, o sindicato solicitou que seja criada uma folha complementar para pagamento dos professores convocados ou com aulas complementares até a primeira quinzena de março. Agenor Mattiello se comprometeu a responder ao sindicato com a maior brevidade possível.

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