ACP tem decisão favorável do TJMS em ação sobre readaptados da REME

A secretaria jurídica do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública – ACP informa que foi ajuizada, em 1º de julho de 2019, ação contra a edição do Decreto nº 13.570, em síntese, para que:

·     o Município se abstenha de convocar readaptados definitivamente nos últimos 5 anos;

·     os Bomep (Boletins Médicos) sejam feitos com Cid, nome do profissional e fundamentação e que eventuais negativas, sejam feitas com fundamentação para que o servidor possa, se for o caso, recorrer.

A tutela foi deferida, bem como a sentença:

“Determinando que o Município:   a) se abstenha de convocar os servidores do magistério readaptados definitivamente, utilizando como fundamento no Decreto Municipal nº 13.570/18, para que se submetam a nova avaliação pericial; e  b) motive os laudos médicos utilizados para retirar os servidores da condição de readaptação provisória, devendo constar o(s)nome(s) do(s) profissional(ais) que realizou(aram) a avaliação’”.

Houve apelação, e no dia 15/12/2021, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão do juízo de 1º grau, sendo mais um ganho de causa para o Sindicato, conforme:

1.  É irregular a determinação de reavaliação da situação do servidor público readaptado definitivamente, mediante previsão em Decreto, ato que não pode inovar o ordenamento jurídico, mas apenas regulamentar previsões contidas na lei em sentido formal. Para tanto, necessária instauração de processo administrativo e existência de ilegalidade, observado o prazo decadencial para anulação do ato administrativo (art. 54, da Lei 9.784/1999).

2.  Os laudos elaborados no âmbito das Comissões de Medicina do Trabalho/Saúde Mental em relação aos servidores readaptados provisoriamente devem ser devidamente fundamentados, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 2º, da Lei 9.784/1999)”.