ACP conquista novo pagamento de precatório do Wilson Barbosa Martins

         Conforme constou no Diário Oficial da Justiça nº 2916, Campo Grande-MS – de 09 de julho de 2013; mais uma vez a ACP vê-se gloriosa no que se refere atendimento dos anseios da categoria. Foi deferido o terceiro grupo de pagamento prioritário por idade e por doença do precatório 2010.014.111-8 do Governo Wilson Barbosa Martins.
         Esse precatório tem natureza alimentar, pois representa uma parcela de “juros” correspondente aos pagamentos dos salários por etapa no período de Nov/94 a Jan/97. Constam da Ação os associados em 15/01/1997. A entidade, após o término dessa forma de pagar salários, entrou com a Ação que na inicial recebeu o nº 0003259.98.1997.8.12.0001 e que após diversas tramitações resultou em precatório. A 1ª fase foi paga para 911 associados no ano de 2012. A 2ª fase – para 24 associados no 1º semestre/2013.
         Agora, o sindicato trabalha na execução para 106 associados conforme despacho acima, sendo 104 por idade e 01 por motivo de doença. Os cálculos são oferecidos em planilhas – conforme Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal, com atualização dos valores até 26 de julho de 2013. No crédito informado é descontado o Regime Próprio de Previdência, o IRRF – e os 10% do advogado JJ Advogados – gerando o total líquido a receber.
         A solicitação de pagamento prioritário ou preferencial está amparada na Emenda Constitucional nº 62 e Resolução 115 do CNJ. As retenções de Imposto de Renda, Previdência e Percentual dos advogados possuem amparo específico, conforme consta da informação do responsável pela Coordenadoria de Cálculos e de Liquidações de Precatórios do Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul; nos dois primeiros casos e no valor percentual da procuração de cada associado quanto ao advogado da ACP.