Ação de Inconstitucionalidade da FETEMS e CNTE contra redução de salário de professores convocados é adiada

A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) informou, na manhã desta quarta-feira (04), que a ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) impugnando a LC 266/2019 que versa sobre a remuneração dos(as) Professores(as) Convocados(as) de Mato Grosso do Sul e alterou o calendário de integralização do Piso Nacional de 2021 para 2024, impetrada em 2019 pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) a pedido da Federação, sob o n. 6196, foi adiada.

O julgamento será VIRTUAL e ocorrerá a partir do dia 06 de março de 2020, da seguinte forma:

O ministro relator Alexandre de Moraes apresentará seu voto no sistema VIRTUAL e os demais ministros TAMBÉM assim votarão. Caso algum ministro discorde do voto do Ministro Relator, o julgamento passará a ser PRESENCIAL em data ainda a ser designada. Caso haja concordância com o voto do Ministro relator pelos demais ministros, o resultado será proclamado ao final, nos termos do voto do relator, que somente conheceremos ao final.

Vale lembrar que a Procuradoria Geral da República deu parecer PARCIALMENTE favorável ao pedido na ADI, em especial para considerar inconstitucional a fixação dos salários dos convocados por decreto e alteração do calendário de integralização do piso de 2021 para 2024.

Esta é a primeira ADI proposta por uma entidade sindical do MS no STF.

 

Fonte: Fetems